POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO

RETURN POLICY

A presente Política de Devolução e Reembolso estabelece as condições aplicáveis às solicitações de devolução, cancelamento e restituição de valores referentes a produtos e/ou serviços contratados junto à LEAD NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.762.777/0001-35.

Esta política deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso, a Política de Privacidade, o Termo de Cancelamento e, quando houver, o contrato ou proposta comercial específica aceita pelo cliente.

1. OBJETIVO

Esta Política tem como objetivo estabelecer critérios claros para solicitações de cancelamento, devolução e reembolso relacionadas às contratações realizadas junto à LEAD NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA.

As condições poderão variar conforme a natureza do produto ou serviço contratado, a forma de contratação, o estágio de execução e as condições específicas previstas em contrato ou proposta comercial.

2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nas relações de consumo em que seja aplicável o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá desistir da contratação no prazo legal de 7 (sete) dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme aplicável.

Quando preenchidos os requisitos legais para o exercício do direito de arrependimento, os valores pagos serão tratados de acordo com a legislação vigente.

A solicitação deverá ser realizada por meio dos canais oficiais de atendimento da LEAD NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA.

3. SERVIÇOS JÁ INICIADOS OU EXECUTADOS

Quando a solicitação de cancelamento ou reembolso ocorrer após o início da execução de determinado serviço, a análise considerará:

A natureza do serviço contratado;
A etapa de execução;
Os serviços efetivamente realizados;
Os recursos eventualmente utilizados;
As condições previstas na proposta comercial ou contrato;
Os direitos assegurados pela legislação aplicável.

Quando permitido pela legislação e pelas condições contratuais aplicáveis, valores correspondentes a serviços efetivamente executados poderão ser considerados na apuração de eventual restituição.

4. SOLICITAÇÕES APÓS O PRAZO LEGAL

Após o término do prazo legal de arrependimento, quando este for aplicável, não haverá direito automático ao reembolso integral.

As solicitações serão analisadas individualmente de acordo com o serviço ou produto contratado, as condições comerciais aceitas pelo cliente, o contrato firmado e a legislação vigente.

A existência desta Política não cria garantia de reembolso para situações não previstas em lei ou nas condições específicas da contratação.

5. CANCELAMENTO DE SERVIÇOS RECORRENTES

Nos serviços contratados de forma recorrente, o cliente poderá solicitar o cancelamento pelos canais oficiais da empresa.

O encerramento da contratação deverá observar as regras de cancelamento, vigência, aviso prévio, fidelidade ou demais condições estabelecidas no contrato ou proposta comercial, quando existentes e juridicamente aplicáveis.

O cancelamento não implica automaticamente o reembolso de períodos anteriores nos quais o serviço tenha sido disponibilizado ou efetivamente prestado.

Também poderão permanecer devidos valores referentes a obrigações constituídas antes da efetivação do cancelamento.

6. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS

Caso a LEAD NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA comercialize produtos físicos, eventuais solicitações de devolução serão analisadas de acordo com a legislação aplicável e com as condições específicas informadas no momento da compra.

Quando aplicável, poderão ser considerados fatores como prazo da solicitação, condições do produto, motivo da devolução e demais requisitos previstos na legislação.

Caso a contratação envolva exclusivamente serviços ou produtos digitais sem entrega física, as disposições relativas à devolução física de produtos não serão aplicáveis.

7. REEMBOLSO

Quando for constatado o direito ao reembolso, a restituição será realizada de acordo com a legislação aplicável e, sempre que possível, utilizando meio compatível com a forma original de pagamento.

O processamento poderá envolver instituições financeiras, administradoras de cartões, bancos, plataformas de pagamento ou outros intermediadores.

Por esse motivo, após a autorização do reembolso pela LEAD NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA, o prazo para que o valor seja efetivamente identificado na conta, cartão ou meio de pagamento do cliente poderá depender dos procedimentos e prazos da respectiva instituição financeira ou intermediador.

8. REEMBOLSO PARCIAL

Quando permitido pela legislação e pelas condições contratuais, determinadas situações poderão resultar em reembolso parcial.

Isso poderá ocorrer, por exemplo, quando parte do serviço contratado já tiver sido efetivamente executada antes da solicitação de cancelamento.

A eventual retenção ou cobrança de valores deverá estar relacionada às condições da contratação e observar a legislação aplicável.

9. SITUAÇÕES EM QUE O REEMBOLSO PODERÁ NÃO SER APLICÁVEL

Respeitados os direitos assegurados pela legislação brasileira, o reembolso poderá não ser aplicável, entre outras hipóteses, quando:

O serviço já tiver sido integralmente executado;
Não houver previsão legal ou contratual de restituição;
A solicitação estiver relacionada a serviços efetivamente prestados;
O cliente tiver descumprido obrigações essenciais previstas na contratação;
A situação estiver fora das condições de cancelamento ou reembolso previstas no contrato ou proposta comercial.

Nenhuma disposição desta Política deverá ser interpretada como renúncia ou limitação de direitos que não possam ser afastados pela legislação aplicável.

10. COBRANÇAS E VALORES PENDENTES

A solicitação de cancelamento, devolução ou reembolso não elimina automaticamente valores legitimamente devidos por serviços já executados, produtos entregues ou outras obrigações constituídas anteriormente.

Caso existam valores pendentes, a LEAD NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA poderá apresentar ao cliente as informações correspondentes à origem dessas cobranças.

11. COMO SOLICITAR DEVOLUÇÃO OU REEMBOLSO

Para solicitar cancelamento, devolução ou reembolso, o cliente deverá entrar em contato com a LEAD NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA por meio de um dos canais oficiais indicados nesta Política.

Para facilitar a localização da contratação, poderão ser solicitadas informações como:

Nome completo ou razão social;
CPF ou CNPJ relacionado à contratação;
Produto ou serviço contratado;
Data aproximada da contratação;
Motivo da solicitação;
Informações necessárias para localização do pagamento ou contrato.

Poderão ser solicitadas informações adicionais quando estritamente necessárias para confirmar a identidade do solicitante, localizar a contratação ou analisar o pedido.

12. ANÁLISE DA SOLICITAÇÃO

Após o recebimento da solicitação, a LEAD NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA poderá analisar as informações relacionadas à contratação e verificar a existência de valores elegíveis para restituição.

Quando forem necessárias informações adicionais para conclusão da análise, o cliente poderá ser contatado pelos canais informados.

A aprovação ou recusa de uma solicitação deverá observar a legislação aplicável e as condições da contratação.

13. CONTRATOS E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

Alguns produtos ou serviços poderão possuir regras específicas de cancelamento e reembolso estabelecidas em contrato, proposta comercial ou outro instrumento aceito pelas partes.

Nesses casos, as condições específicas complementarão esta Política de Devolução e Reembolso, respeitando-se os direitos assegurados pela legislação brasileira.

14. PROTEÇÃO DE DADOS

As informações fornecidas durante uma solicitação de cancelamento, devolução ou reembolso poderão ser tratadas pela LEAD NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA para identificação do cliente, análise da solicitação, processamento financeiro, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

O tratamento dos dados pessoais seguirá a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — e a Política de Privacidade da empresa.

15. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

A LEAD NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA poderá atualizar esta Política de Devolução e Reembolso em razão de alterações legais, regulatórias, comerciais ou operacionais.

A versão vigente será disponibilizada nos canais oficiais da empresa.

Alterações nesta Política não afastarão direitos já adquiridos pelo consumidor ou obrigações previstas em contratos anteriormente celebrados, conforme legislação aplicável.

16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta Política será interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Quando caracterizada uma relação de consumo, serão observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

17. CONTATO

Para solicitar cancelamento, devolução, reembolso ou esclarecer dúvidas relacionadas a esta Política, entre em contato pelos canais oficiais:

LEAD NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA

CNPJ: 13.762.777/0001-35

Telefone: (61) 3772-0707

Central 0800: 0800 717 7736

E-mail: contato@win7.com.br

Última atualização: Agosto de 2026.